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Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, o usuário concorda em cumprir todos os termos e condições aqui estabelecidos.

Section 01

Aceitação e Uso

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Consumer Guide PT
Section 02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos são limitados à consultoria jurídica para agentes imobiliários, conforme descrito neste site.

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Core Terms

This section outlines the operative conditions that govern use of the service, including scope, account responsibilities, payment handling, and cancellation-related administration. For assistance with account-specific questions, contact Contato.

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03

Pagamentos e Condições Comerciais

Operational Clause

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme as instruções fornecidas no site e estão sujeitos a confirmação.

Reference document WIPO
04

Condições Comerciais Gerais

Administrative Clause

As condições comerciais podem variar e serão acordadas entre as partes antes da prestação dos serviços.

Reference document HCCH
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Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo deste site são reservados e protegidos por lei.

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05

Propriedade Intelectual

Consumer Guide PT

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06

Isenção de Responsabilidade

EU Consumer Center PT

A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso deste site ou dos serviços prestados.

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